Visita à Escola Professora Maria das Graças Teixeira Pontes, dia 01 de março de 2023.
Segundo a legislação do PNAE, Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, cabe aos estados e municípios “realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social”. Além disso, a Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, menciona a importância da adoção de medidas que garantam desde o preparo da alimentação escolar com adequadas condições higiênico sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. Entre elas, destaca-se a formação dos responsáveis pela preparação das refeições servidas aos estudantes no âmbito escolar (Brasil, 2009; Brasil, 2013).
Seguindo o que preza a legislação, Sobral realiza capacitação com suas manipuladoras e conformidade com a ANVISA e órgão locais de vigilância sanitária.
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