O vice-presidente do CAE esteve hoje dia 02/05/2023, realizando intervenção no depósito da Célula de Alimentação Escolar, o mesmo acompanhou o processo de entrega dos gêneros da agricultura familiar. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), cujo gerenciamento é atribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visa a transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, destinados a suprir as necessidades nutricionais dos alunos da rede escolar de educação básica. Em 2009, a Lei nº 11.947 inovou ao estabelecer em seu artigo 14, que no mínimo 30% dos repasses do FNDE devem ser investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar (BRASIL, 2009). A implementação desta regra foi regulamentada primeiramente pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 (que dispunha sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Pnae), posteriormente revogada e substituída pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 3 de abril de 2015, que alterou a redação dos artigos 25 a 32. Mais recentemente passou a vigorar a Resolução CD/ FNDE nº 06 de 8 de maio de 2020 (alterada pela CD/FNDE nº 20 de 2 de dezembro de 2020 e Resolução CD/FNDE n° 21, de 16/11/2021), que revogou as duas últimas e incorporou mudanças importantes na execução do Pnae, necessárias ao aperfeiçoamento do Programa.
Fonte: Brasil. Ministério da Educação Caderno de compras da agricultura familiar para o Pnae [livro eletrônico] / Ministério da Educação ; [organização Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CGPAE/DIRAE-FNDE). -- Brasília, DF : Laiane Tavares de Rezende, 2022.
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